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Legislação complementar

Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários

Regime Jurídico das Centrais de Valores Mobiliários

Aprovado pela Lei n.º 35/2018, de 20 de julho.

(Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República)

Regulamento da CMVM n.º 14/2000

Sistemas de Registo de Valores Mobiliários.

Versão consolidada

Versão simples

Regulamento da CMVM n.º 5/2007

Compensação, Contraparte Central e Liquidação.

Regulamento da CMVM n.º 5/2018

Centrais de Valores Mobiliários.



Consultar site da CMVM