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Exercício de Direitos

Corporate Actions on Stocks

A Euronext Securities Porto disponibiliza às Entidades Emitentes o serviço de processamento de eventos corporativos (exercício de direitos), designados “Corporate actions on Stocks“, que podem subdividir-se nas seguintes categorias:

Distribuições

  • Distribuições em dinheiro (por ex., dividendos, juros e pagamento de rendimentos);
  • Distribuições de valores mobiliários (por ex., aumentos de capital por incorporação de reservas sem destaque de direitos, cisões sem redução de capital e sem destaque de direitos e ainda destaque de direitos).

Reorganizações

  • Reorganizações mandatórias com distribuição de dinheiro (por ex., amortizações e exercício de warrants – maturidade e knock-out);
  • Reorganizações mandatórias com distribuição de valores mobiliários (por ex., fusões, cisões com redução de capital, reduções de capital; exercício de valores convertíveis na maturidade, conversão de valores provisórios em definitivos e junção de códigos; conversão de valores titulados em escriturais e vice-versa; conversão de ações ordinárias em preferenciais e vice-versa; aumentos de capital e reduções por alteração de valor nominal);
  • Reorganizações mandatórias com opção (por ex., aumentos de capital por subscrição);
  • Reorganizações voluntárias (por ex., exercício de valores convertíveis por opção do titular).

Corporate Actions on Flows

A Euronext Securities Porto também deteta e gera as instruções relativas à gestão das transações (Corporate Actions on Flows), que incluem os procedimentos necessários para garantir que o Participantes com direito ao resultado dos eventos processados os recebe.
Os eventos corporativos relativos a instruções pendentes incluem ajustamentos (market claims), transformações e proteção ao comprador.

Corporate Actions on Flows PT

Proteção do Comprador (Buyer Protection)

Buyer protection is a method to the effect that a buyer who has acquired the right to elect on a Corporate Action (CA) but does not hold the securities yet (i.e. party to a pending transaction), receives the outturn of his choice, by instructing the seller specifying the option(s) chosen. (T2S CASG).

A Proteção do Comprador (Buyer Protection) em Portugal é efetuada bilateralmente, ou seja, deverá existir um acordo bilateral entre ambas as partes do negócio (Proteção do Comprador Manual).


No procedimento manual de Proteção do Comprador, o comprador de uma transação pendente envia ao vendedor uma Instrução de Proteção do Comprador especificando qual a opção do evento a exercer.


Os procedimentos baseiam-se nos T2S Corporate Actions Standards – Buyer Protection, que incluem o seguinte:

  • O processo de Proteção do Comprador deve ser iniciado pelo comprador através do envio duma instrução ao vendedor;
  • No caso de o comprador não encetar a Proteção do Comprador, aplicam-se as regras padrão para o exercício do evento;
  • Todas as transações pendentes na data limite para Proteção do Comprador relativas ao valor mobiliário alvo do evento estão sujeitas à Proteção do Comprador;
  • O vendedor deve acusar a receção da Instrução de Proteção do Comprador;
  • Se a transação pendente liquidar antes da data limite para Proteção do Comprador, a instrução manual de Proteção do Comprador é nula;
  • Se a transação pendente não liquidar antes da data limite para Proteção do Comprador, a transação deverá ser cancelada bilateralmente e instruída novamente na data limite do Mercado de acordo com a instrução de Proteção do Comprador.

Documentação de suporte

  • PDF

Regulamento da INTERBOLSA n.º 2/2016

Portuguese Version

/sites/default/files/2024-01/REGULAMENTO%20DA%20INTERBOLSA%20N.%C2%BA%202_2016.pdf
Regulamento da INTERBOLSA n.º 2/2016 Portuguese
juel_unto
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Circular da INTERBOLSA n.º 1/2016

Portuguese Version

/sites/default/files/2023-07/Circular.2016.01.Consolidado.ExercicioDireitos.PT_.pdf
Circular da INTERBOLSA n.º 1/2016 Portuguese
Bart
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Manual Operativo da INTERBOLSA

Portuguese Version

/sites/default/files/2024-05/Manual%20Operativo_V41_PT.pdf
Manual Operativo da INTERBOLSA Portuguese
nmarsali@euron…
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T2S Buyer Protection Standards

English Version

English T2S Buyer Protection Standards /sites/default/files/2023-07/20130516t2s_buyerprotectionstandards.revised201203.pdf
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Market standards for corporate action processing (CAJWG Standards), revised version 2012 (Updated 2015)

English Version

English Market standards for corporate action processing (CAJWG Standards), revised version 2012 (Updated 2015) /sites/default/files/2023-07/marketstandardsforcorporateactionsprocessing.revised2012.pdf
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Manual buyer protection instruction template

English Version

English Manual buyer protection instruction template /sites/default/files/2023-07/buyerprotectioninstruction_template.xlsx
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Circular da INTERBOLSA n.º 1/2024

Portuguese Version

Portuguese /sites/default/files/2024-06/Circular.2024.01.PT_.pdf Circular da INTERBOLSA n.º 1/2024